RHC 200784 - ACORDAO

RHC 200784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prorrogação das medidas protetivas diante do risco ainda existente à vítima, não havendo declaração da vítima ou elementos idôneos que autorizassem a revogação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS CORDEIRO; Ofendida: ex-convivente (suposta vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDRE LUIS CORDEIRO

Recorrente

ex-convivente (suposta vítima)

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Natureza autônoma e cautelar das medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prorrogação das medidas protetivas diante do risco ainda existente à vítima, não havendo declaração da vítima ou elementos idôneos que autorizassem a revogação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência.