AREsp 2621336 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo e torna insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: GERALDO MENEZES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

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Parties

GERALDO MENEZES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para fins de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo e torna insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial