REsp 2159830 - ACORDAO

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Havendo nos autos a palavra da vítima corroborada por laudo pericial e outros elementos, não se admite o reexame fático-probatório nas instâncias superiores; contudo, a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação pandêmica, razão pela qual deve ser excluída da dosimetria. A nulidade processual alegada não foi comprovada por ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Nulidade Processual, Produção De Prova, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Nulidade Processual Produção De Prova +1 more

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Parties

JOSÉ ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração concreta de aproveitamento da situação pandêmica pelo agente
  2. 2 Validade da condenação baseada na palavra da vítima em crimes de violência doméstica sem testemunhas
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de prova e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a palavra da vítima corroborada por laudo pericial e outros elementos, não se admite o reexame fático-probatório nas instâncias superiores; contudo, a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação pandêmica, razão pela qual deve ser excluída da dosimetria. A nulidade processual alegada não foi comprovada por ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal
  • Fixar a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal em contexto de violência de gênero