AREsp 2591139 - ACORDAO
Por se tratar de crimes que ofendem bens jurídicos distintos e haver autonomia de desígnios nas condutas, não se verifica relação de dependência entre os fatos que permita a aplicação do princípio da consunção; somado a isso, a revisão do conjunto probatório é prejudicada em recurso especial, pelo que o recurso foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Violação De Domicílio, Lesões Corporais, Consunção, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal qualificada e violação de domicílio qualificada quando há autonomia de desígnios e ofensa a bens jurídicos distintos.
Ratio Decidendi
Por se tratar de crimes que ofendem bens jurídicos distintos e haver autonomia de desígnios nas condutas, não se verifica relação de dependência entre os fatos que permita a aplicação do princípio da consunção; somado a isso, a revisão do conjunto probatório é prejudicada em recurso especial, pelo que o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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