HC 941554 - ACORDAO

HC 941554 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido pois o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos, não apresentando novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior (súmula 182); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e as instâncias de origem tiveram por adequada a manutenção das medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha, na necessidade de avaliação do risco pela vara de origem e na imprescindibilidade de oitiva da vítima antes de revogação.

Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL CARDOSO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 182/stj, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Súmula 182/stj Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUCAS EMANUEL CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das medidas protetivas após longos meses configura constrangimento ilegal
  2. 2 Existem elementos suficientes para revogar as medidas protetivas impostas ao recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos, não apresentando novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior (súmula 182); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e as instâncias de origem tiveram por adequada a manutenção das medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha, na necessidade de avaliação do risco pela vara de origem e na imprescindibilidade de oitiva da vítima antes de revogação.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Decisão mantida.