RHC 199832 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos nos autos — histórico de ameaças e agressões, prática de agressão atual e descumprimento de medidas protetivas anteriores — resta demonstrado o risco à integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAYKON DOUGLAS BRITO DO NASCIMENTO; Ofendida: Alessandra Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
AgravO regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS BRITO DO NASCIMENTO

Agravante

Alessandra Pereira dos Santos

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — histórico de ameaças e agressões, prática de agressão atual e descumprimento de medidas protetivas anteriores — resta demonstrado o risco à integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante