AREsp 2466564 - ACORDAO

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O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre dados probatórios relevantes para aferição do elemento subjetivo na pronúncia, violando o art. 619 do CPP; por exigir juízo de certeza sobre materialidade e dolo para pronúncia, declarou-se a nulidade do acórdão e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato, Ameaça, Lesão Corporal, Posse De Arma De Fogo, Pronúncia, Omissão De Provas, Art. 619 Do CPP
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise de provas relevantes para a aferição do elemento subjetivo na conduta do acusado, em violação ao art. 619 do CPP?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre dados probatórios relevantes para aferição do elemento subjetivo na pronúncia, violando o art. 619 do CPP; por exigir juízo de certeza sobre materialidade e dolo para pronúncia, declarou-se a nulidade do acórdão e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial