AREsp 2777350 - DECISAO

AREsp 2777350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ — e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem cotejo analítico capaz de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 395, III, do Código de Processo Penal pela ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ — e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem cotejo analítico capaz de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.