AREsp 2530397 - DECISAO

AREsp 2530397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na valoração das provas, comprovou a materialidade e autoria da contravenção de vias de fato por meio da palavra da vítima corroborada por boletim de ocorrência, medidas protetivas e depoimentos informantes,...

Source-derived case information.

Parties
Ofendida: SHEILA FLAUSINO GOMES; Réu/recorrente: DOUGLAS BRASIL AMORIM; Informante/testemunha: MARIA DA LAPA SILVEIRA SANTOS; Informante/testemunha: FELIPE AUGUSTO BRASIL AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Contravenção Penal (vias De Fato), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Contravenção Penal (vias De Fato) Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA FLAUSINO GOMES

Ofendida

DOUGLAS BRASIL AMORIM

Réu/recorrente

MARIA DA LAPA SILVEIRA SANTOS

Informante/testemunha

FELIPE AUGUSTO BRASIL AMORIM

Informante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na valoração das provas, comprovou a materialidade e autoria da contravenção de vias de fato por meio da palavra da vítima corroborada por boletim de ocorrência, medidas protetivas e depoimentos informantes, e a revisão dessa valoração demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.