HC 952860 - ACORDAO

HC 952860 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem que justificasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi adequaremente fundamentada em elementos concretos de risco à vítima e no descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior
  2. 2 Se a prisão preventiva determinada por descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima configura ilegalidade manifesta
  3. 3 Se a alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar é suficiente para revogar a segregação provisória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem que justificasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi adequaremente fundamentada em elementos concretos de risco à vítima e no descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental