HC 882832 - ACORDAO

HC 882832 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e verificar negativa de autoria ou excludente de ilicitude após condenação e acórdão; no caso concreto a materialidade e autoria foram demonstradas por declarações da vítima, testemunhas e auto de prisão em flagrante, sendo o exame de corpo de delito prescindível em contexto de violência doméstica e a palavra da vítima de especial relevância.

Parties
Agravante: JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Legítima Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Palavra Da Vítima
Penal Processual Penal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Legítima Defesa Revolvimento Fático Probatório Palavra Da Vítima

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Parties

JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em delitos ocorridos no âmbito doméstico
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e verificar negativa de autoria ou excludente de ilicitude após condenação e acórdão; no caso concreto a materialidade e autoria foram demonstradas por declarações da vítima, testemunhas e auto de prisão em flagrante, sendo o exame de corpo de delito prescindível em contexto de violência doméstica e a palavra da vítima de especial relevância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada