AREsp 2727834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial; o art. 12 referido não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 356 STF); a defesa não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados quanto ao pedido de absolvição...

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Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 12 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial; o art. 12 referido não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 356 STF); a defesa não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados quanto ao pedido de absolvição (Súmula 284 STF); e a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas.

Orders

  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Neguei provimento ao agravo regimental.