AREsp 2750297 - ACORDAO

O agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; como a valoração da prova (incluindo depoimento da vítima e prova pericial e médica) foi decisiva para o acórdão recorrido, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negar provimento.

Parties: Agravante: RICARDO JOSE CONQUISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dolo, Lesão Corporal, Ameaça

Direito Penal Violência Doméstica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dolo Lesão Corporal Ameaça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

RICARDO JOSE CONQUISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Superação da Súmula 7/STJ
2 Necessidade de reexame de fatos e provas
3 Alegação de ausência de dolo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer do agravo
Negar provimento ao recurso especial