HC 969204 - DECISAO

HC 969204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade, a análise ex officio não evidenciou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na presença de provas da materialidade e indícios de autoria, no periculum libertatis e na presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto da Lei Maria da Penha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas ao cárcere no caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada em caso de violência doméstica
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade, a análise ex officio não evidenciou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na presença de provas da materialidade e indícios de autoria, no periculum libertatis e na presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto da Lei Maria da Penha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas ao cárcere no caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
  • Publique-se.