AREsp 2715060 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de autoria e materialidade com base na palavra da...

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Parties
Recorrente/condenado: ANTONIEL PAULO DA SILVA; Vítima: JOSEANE HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Crime De Lesões Corporais (art. 129, §13, Código Penal) No Âmbito Da Lei Nº 11.340/2006 (violência Doméstica) / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; inadmissão do recurso especial mantida
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

ANTONIEL PAULO DA SILVA

Recorrente/condenado

JOSEANE HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Crime De Lesões Corporais (art. 129, §13, Código Penal) No Âmbito Da Lei Nº 11.340/2006 (violência Doméstica) / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica
  3. 3 Competência da vara especializada prevista na Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de autoria e materialidade com base na palavra da vítima e nas demais provas constantes dos autos, não havendo violação do art. 386, VII, do CPP que justificasse a absolvição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; inadmissão do recurso especial mantida

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Inadmissão do recurso especial