AREsp 2685197 - DECISAO

AREsp 2685197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e o Tribunal de origem assentou existência de prova robusta (depoimentos da vítima e testemunha, além de laudo de corpo de delito) a sustentar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE LINHARES CHINELLI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

FELIPE LINHARES CHINELLI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e o Tribunal de origem assentou existência de prova robusta (depoimentos da vítima e testemunha, além de laudo de corpo de delito) a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.