CC 210844 - DECISAO

CC 210844 - DECISAO

Aplicando-se o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 e o princípio do juízo imediato, e considerando que a vítima reside em Santa Maria/DF e que a aplicação da regra geral do art. 70 do CPP prejudicaria a efetividade e celeridade do processo pela necessidade de atos por carta precatória, declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (Juizado de Santa Maria-DF) para processar e julgar as medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da competência para eventual ação penal, que permanece regulada pelo Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - DF).
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Competência Princípio Do Juízo Imediato Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 15 da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 e o princípio do juízo imediato, e considerando que a vítima reside em Santa Maria/DF e que a aplicação da regra geral do art. 70 do CPP prejudicaria a efetividade e celeridade do processo pela necessidade de atos por carta precatória, declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (Juizado de Santa Maria-DF) para processar e julgar as medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da competência para eventual ação penal, que permanece regulada pelo Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - DF).

Orders

  • O feito deve prosseguir perante o Juízo suscitado.
  • Publique-se.