AREsp 2807718 - DECISAO

AREsp 2807718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização por danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que fixou o valor em R$5.000,00.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Violência Doméstica Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de redução do valor da indenização por danos morais em razão da hipossuficiência do recorrente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da indenização por danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que fixou o valor em R$5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se