AREsp 2815148 - DECISAO

AREsp 2815148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, pois a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por exame pericial e demais elementos, e a reforma dessas premissas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador. Fundamenta-se na alínea "a" do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTHYAN RAPHAEL DO NASCIMENTO SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

CRISTHYAN RAPHAEL DO NASCIMENTO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima, desacompanhada de provas robustas, pode sustentar condenação
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de vinculação do julgador ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, pois a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por exame pericial e demais elementos, e a reforma dessas premissas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador. Fundamenta-se na alínea "a" do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.