AREsp 2835111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame da conclusão fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem (se o acusado foi devidamente intimado e se justificou a ausência), estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os autos indicam...

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Parties
Agravante: WILIAN JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Revelia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Revelia Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WILIAN JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação de revelia e presença de intimação pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame da conclusão fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem (se o acusado foi devidamente intimado e se justificou a ausência), estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os autos indicam intimações regulares e ausência de comprovação de impedimento, justificando a decretação da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se