AREsp 2689959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o provimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (questões de fato e prova), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e o recurso não é admitido na via especial.

Parties
Agravante: FÉLIX NUNES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

FÉLIX NUNES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o provimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (questões de fato e prova), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e o recurso não é admitido na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.