RHC 209884 - ACORDAO

RHC 209884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares...

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Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS; Ofendida: C. P. A. Y. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha

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Parties

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

C. P. A. Y. DOS S.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência (proibição de contato e aproximação de 300 metros) devem ser revogadas por ausência de urgência, atualidade e necessidade e por inércia de descumprimento por mais de um ano
  2. 2 Se é viável, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório para verificar a veracidade do contexto de violência doméstica