AREsp 2449299 - DECISAO

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A pretensão de reduzir o valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOHNNY LUCIO DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema 983/stj, Quantificação De Indenização
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Danos Morais Súmula 7/stj Tema 983/stj +1 more

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Parties

JOHNNY LUCIO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor de indenização por dano moral via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 983/STJ sobre fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir o valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.