AREsp 2866640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgamento das instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, alinhamento com a orientação jurisprudencial referido pela Súmula 83/STJ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral da República; Vítima/ofendido: Rafael Huck; Testemunha: Natali da Rosa; Testemunha: Isnabel Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Rafael Huck

Vítima/ofendido

Natali da Rosa

Testemunha

Isnabel Ferreira

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgamento das instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, alinhamento com a orientação jurisprudencial referido pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.