AREsp 2685197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão consignou provas suficientes (depoimentos e laudo de corpo de delito) para embasar a condenação.

Parties
Embargante: FELIPE LINHARES CHINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violência Doméstica, Invasão De Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Invasão De Domicílio Ameaça Lesão Corporal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FELIPE LINHARES CHINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão consignou provas suficientes (depoimentos e laudo de corpo de delito) para embasar a condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.