RHC 205743 - ACORDAO

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A Sexta Turma decidiu que a manutenção da medida protetiva consistente na frequência ao Grupo Reflexivo para Homens é necessária e adequada em razão da gravidade concreta das condutas narradas e da reiteração delitiva do agente, sendo medida prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06 de caráter extrapenal e educativa, cujo fundamento compete ao Judiciário avaliar independentemente da revogação solicitada pela vítima; assim, não há constrangimento ilegal na manutenção da medida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HEMERSON CHAVES; Ofendida: J. P. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares, Grupo Reflexivo Para Homens
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Grupo Reflexivo Para Homens

Case Brief

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Parties

HEMERSON CHAVES

Agravante

J. P. de A.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de medida protetiva de comparecimento a Grupo Reflexivo para Homens apesar de pedido de revogação pela vítima
  2. 2 Natureza extrapenal da medida prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06 e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  3. 3 Peso da reiteração delitiva e gravidade concreta dos atos como fundamento para manutenção de medida

Ratio Decidendi

A Sexta Turma decidiu que a manutenção da medida protetiva consistente na frequência ao Grupo Reflexivo para Homens é necessária e adequada em razão da gravidade concreta das condutas narradas e da reiteração delitiva do agente, sendo medida prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06 de caráter extrapenal e educativa, cujo fundamento compete ao Judiciário avaliar independentemente da revogação solicitada pela vítima; assim, não há constrangimento ilegal na manutenção da medida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida protetiva consistente no comparecimento do acusado ao Grupo Reflexivo para Homens.