AREsp 2463776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, integra conjunto probatório suficiente para sustentar condenação em violência doméstica; (ii) a incidência da agravante do art. 61, II, 'f' não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha; (iii) a exasperação da pena-base em 1/6 é discricionária e válida quando fundamentada; e (iv) o regime inicial mais gravoso foi justificado pelas circunstâncias judiciais e reincidência do réu.

Parties
Agravante: EDUARDO ANDRADE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Art. 61, II, "f", Bis in Idem, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "f" Bis in Idem +1 more

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Parties

EDUARDO ANDRADE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica
  2. 2 Se a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal configura bis in idem com a Lei nº 11.340/2006
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena, em especial a exasperação da pena-base em 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, integra conjunto probatório suficiente para sustentar condenação em violência doméstica; (ii) a incidência da agravante do art. 61, II, 'f' não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha; (iii) a exasperação da pena-base em 1/6 é discricionária e válida quando fundamentada; e (iv) o regime inicial mais gravoso foi justificado pelas circunstâncias judiciais e reincidência do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental