AREsp 2846125 - DECISAO

AREsp 2846125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem assentou a existência de prova suficiente (palavra da vítima corroborada por demais elementos), e aplicaram-se entendimentos sumulares e jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN FRANCA FERREIRA JUNIOR; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Gravíssima, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Gravíssima Reexame De Provas Súmulas Do Stj/stf Lei Maria Da Penha

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Parties

IVAN FRANCA FERREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 129, § 2º, inciso IV e § 9º do CP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem assentou a existência de prova suficiente (palavra da vítima corroborada por demais elementos), e aplicaram-se entendimentos sumulares e jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.