HC 968447 - ACORDAO

HC 968447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a ensejar a via do habeas corpus; a ausência de intimação para o interrogatório decorreu da culpa exclusiva do acusado por não manter atualizado o endereço, o que justificou a decretação da revelia; além disso, a defesa não arguiu a nulidade na primeira oportunidade (alegações finais), havendo preclusão, e não foi demonstrado prejuízo concreto, requisitos que impedem o reconhecimento da nulidade e a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: JONES FREITAS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Nulidade Processual, Revelia, Preclusão, Habeas Corpus, Intimação, Interrogatório
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Parties

JONES FREITAS SOARES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por alegado cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para interrogatório
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Culpa exclusiva do acusado por não manter endereço atualizado e consequente revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a ensejar a via do habeas corpus; a ausência de intimação para o interrogatório decorreu da culpa exclusiva do acusado por não manter atualizado o endereço, o que justificou a decretação da revelia; além disso, a defesa não arguiu a nulidade na primeira oportunidade (alegações finais), havendo preclusão, e não foi demonstrado prejuízo concreto, requisitos que impedem o reconhecimento da nulidade e a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e, subsidiariamente, manter a decisão que reconheceu a revelia e o trânsito em julgado da condenação