AREsp 2841314 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de Justiça, que desclassificou a conduta para vias de fato por insuficiência de prova da materialidade da lesão e reconheceu uma única ameaça por se tratar de um mesmo contexto fático, demandaria reexame...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/recorrido: A. P. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato, Desclassificação, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato Desclassificação Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

A. P. D. S.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de lesão corporal para vias de fato diante da ausência de prova pericial
  2. 2 Se as ameaças configuram crimes autônomos em oportunidades distintas ou um único crime no mesmo contexto fático
  3. 3 Se é possível suprir ausência de exame de corpo de delito pela prova testemunhal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de Justiça, que desclassificou a conduta para vias de fato por insuficiência de prova da materialidade da lesão e reconheceu uma única ameaça por se tratar de um mesmo contexto fático, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.