HC 992087 - ACORDAO

HC 992087 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea (reincidência) para a fixação do regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JORIO BASSO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORIO BASSO NETO

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime prisional semiaberto por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea (reincidência) para a fixação do regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.