AREsp 2872716 - DECISAO

AREsp 2872716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau expôs razões explícitas e compreensíveis, a alegada omissão não demonstrou hipótese apta a infirmar a conclusão sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há violação a ensejar reforma.

Parties
Agravante: MARCIO DIAS MARCHI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Violação Do Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Fundamentação Da Sentença, Tempestividade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Violação Do Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP Fundamentação Da Sentença Tempestividade Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO DIAS MARCHI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP por suposto não enfrentamento de todas as teses defensivas
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos trazidos pelas partes
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau expôs razões explícitas e compreensíveis, a alegada omissão não demonstrou hipótese apta a infirmar a conclusão sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há violação a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.