AREsp 2931644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos e relatório técnico), aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame das provas, reconhecendo que a dosimetria e a indenização foram fundamentadas e estão dentro da discricionariedade judicial, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/réu: R. C. L. B.; Vítima: E. S. C.; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Violência Psicológica, Prova, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

R. C. L. B.

Agravante/réu

E. S. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para comprovar autoria e materialidade das infrações penais
  2. 2 Correção da dosimetria da pena e aplicação de agravantes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos e relatório técnico), aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame das provas, reconhecendo que a dosimetria e a indenização foram fundamentadas e estão dentro da discricionariedade judicial, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.