AREsp 2763311 - DECISAO

AREsp 2763311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório formado pela versão coesa da vítima, pelo laudo pericial e pela gravação em vídeo, restou demonstrada materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 129, § 9º do CP, sendo cabível a revaloração dos fundamentos decisórios sem incidir a vedação da Súmula n. 7/STJ; por isso restabeleceu-se a sentença condenatória e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto à dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: F. L. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Da Apelação N. 0000549 11.2017.8.16.0190
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido pelo art. 129, § 9º do Código Penal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da apelação defensiva quanto à dosimetria da pena.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

F. L. dos S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Da Apelação N. 0000549 11.2017.8.16.0190

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por art. 129, § 9º do Código Penal
  2. 2 Negativa de vigência do art. 129, § 9º do CP alegada pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação do princípio da não-culpabilidade (art. 386, VII, CPP) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório formado pela versão coesa da vítima, pelo laudo pericial e pela gravação em vídeo, restou demonstrada materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 129, § 9º do CP, sendo cabível a revaloração dos fundamentos decisórios sem incidir a vedação da Súmula n. 7/STJ; por isso restabeleceu-se a sentença condenatória e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto à dosimetria.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido pelo art. 129, § 9º do Código Penal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da apelação defensiva quanto à dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público
  • Dar provimento ao recurso especial interposto