AREsp 2927917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em arcabouço probatório suficiente (laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos corroboradores) que confirma a versão extrajudicial da vítima; a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e o reexame dos fatos é vedado por súmula.

Parties
Agravante: JOACIR CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOACIR CARLESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica ser mantida com base em elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva quando corroborados por laudo pericial e depoimentos judiciais?
  2. 2 É justificável a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal pelas circunstâncias do crime?
  3. 3 É admissível a imposição de regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em arcabouço probatório suficiente (laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos corroboradores) que confirma a versão extrajudicial da vítima; a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e o reexame dos fatos é vedado por súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial