HC 1017708 - DECISAO

HC 1017708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução: a falta da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva impede a análise das alegações e, por consequência, o exame da pretensão de revogação da custódia ou de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da custódia e/ou substituição por medidas cautelares alternativas sem documentação essencial
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus inviabilizando seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução: a falta da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva impede a análise das alegações e, por consequência, o exame da pretensão de revogação da custódia ou de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.