AREsp 2838293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Fabrício dos Santos Duarte; Interessado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fabrício dos Santos Duarte

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Contrariedade da dosimetria à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial