AREsp 2888752 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência citada, a palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância podendo sustentar a condenação; a aplicação de agravantes genéricas não descritas na denúncia não ofende o princípio da correlação (art. 385 CPP); e a invocada revisão do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO CÂMARA GOULARTE; Ofendida: F. C. DOS S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Sursis, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Violência Doméstica Prova Testemunhal Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Sursis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO CÂMARA GOULARTE

Agravante

F. C. DOS S. G.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser sustentada exclusivamente pelas declarações da vítima em contexto de violência doméstica?
  2. 2 Pode o juiz aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do CP sem que tenha sido requerida na peça acusatória?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência citada, a palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância podendo sustentar a condenação; a aplicação de agravantes genéricas não descritas na denúncia não ofende o princípio da correlação (art. 385 CPP); e a invocada revisão do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento