RHC 221805 - DECISAO

RHC 221805 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em razão das ameaças de morte (incluindo reiteradas e feitas diante de policiais), da ameaça de atear fogo na residência da vítima e do descumprimento de medidas protetivas, caracterizando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, o que, respaldado pela jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: EDMO JORGE RAIMUNDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EDMO JORGE RAIMUNDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas de urgência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em razão das ameaças de morte (incluindo reiteradas e feitas diante de policiais), da ameaça de atear fogo na residência da vítima e do descumprimento de medidas protetivas, caracterizando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, o que, respaldado pela jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.