HC 1003874 - ACORDAO

HC 1003874 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte via habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta, histórico de agressividade, ameaças com arma de fogo, risco à integridade da vítima e insuficiência das medidas...

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Parties
Agravante / Paciente: MAURO MORAES MAZINI; Vítima: CLAUDIA SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manter prisão preventiva.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lesão Corporal (art. 129, §13, Do Cp), Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lesão Corporal (art. 129, §13, Do Cp) Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)

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Parties

MAURO MORAES MAZINI

Agravante / Paciente

CLAUDIA SILVA DE SOUZA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte via habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta, histórico de agressividade, ameaças com arma de fogo, risco à integridade da vítima e insuficiência das medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manter prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de 1ª instância e do acórdão do Tribunal de origem