AREsp 2646296 - DECISAO

AREsp 2646296 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, pois a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento acerca da substituição da pena por restritivas de direitos, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas da autoria e da materialidade do delito (art. 129, §9º, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a substituição da pena por restritivas de direitos (impedindo análise pelo STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, pois a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento acerca da substituição da pena por restritivas de direitos, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.