AREsp 2844838 - DECISAO

AREsp 2844838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação mediante depoimento firme e coeso da vítima corroborado por fotografias e outros elementos dos autos, entendendo-se admissível a condenação sem exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica; além disso, a fixação da pena-base e a dosimetria, exercidas com discricionariedade vinculada e motivação, não justificam intervenção do STJ, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TALISON ROBERTO DE SOUZA GOMES; Vítima: DAYANE ALVES LEITÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Regime Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TALISON ROBERTO DE SOUZA GOMES

Agravante/recorrente

DAYANE ALVES LEITÃO

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade e autoria do delito de lesão corporal sem exame de corpo de delito
  2. 2 Adequação do quantum utilizado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Correção do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação mediante depoimento firme e coeso da vítima corroborado por fotografias e outros elementos dos autos, entendendo-se admissível a condenação sem exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica; além disso, a fixação da pena-base e a dosimetria, exercidas com discricionariedade vinculada e motivação, não justificam intervenção do STJ, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido (TJDFT) e conservação da dosimetria e do regime inicial conforme decisão recorrida.