AREsp 2959879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que confere especial...

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Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Valoração do depoimento da vítima e de testemunhas policiais em crimes de violência doméstica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que confere especial relevância ao depoimento da vítima em casos de violência doméstica, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.