AREsp 2784037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pleiteado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova e em entendimento jurisprudencial pacificado, alcançando conformidade com a orientação do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: HELENILTON PROFIRIO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Contravenção De Vias De Fato, Prova, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (referências) Violência Doméstica Crime De Ameaça Contravenção De Vias De Fato Prova Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima +3 more

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Parties

HELENILTON PROFIRIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegação de contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação por vias de fato e ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pleiteado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova e em entendimento jurisprudencial pacificado, alcançando conformidade com a orientação do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.