AREsp 2798711 - ACORDAO

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A tese de atipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 por suposto consentimento da vítima não pode ser acolhida na via do recurso especial quando o consentimento for premissa fática controvertida; no caso concreto, houve quadro fático ambíguo (declaração de não separação e, simultaneamente, registro de ocorrência e demonstração de medo pela vítima), de modo que admitir a tese exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a Da Lei N.º 11.340/2006), Atipicidade Por Consentimento Da Vítima, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a Da Lei N.º 11.340/2006) Atipicidade Por Consentimento Da Vítima Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de atipicidade por suposto consentimento da vítima é questão de direito ou matéria fática que exige reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A tese de atipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 por suposto consentimento da vítima não pode ser acolhida na via do recurso especial quando o consentimento for premissa fática controvertida; no caso concreto, houve quadro fático ambíguo (declaração de não separação e, simultaneamente, registro de ocorrência e demonstração de medo pela vítima), de modo que admitir a tese exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.