AREsp 2836921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODOLFO COSTA RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Agravo Regimental Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODOLFO COSTA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para que o agravo em recurso especial seja conhecido, diante da alegada violação aos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 e aos artigos 155 e 386, incisos I, IV e VII do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices adotados pelo Tribunal de origem.