AREsp 2738274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ admite que, em casos de violência doméstica, a materialidade das lesões pode ser demonstrada por outros meios de prova na ausência do exame de corpo de delito, e porque o recurso enfrentou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, impedindo reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: JOSE RIVANIO REIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RIVANIO REIS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meios diversos do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ admite que, em casos de violência doméstica, a materialidade das lesões pode ser demonstrada por outros meios de prova na ausência do exame de corpo de delito, e porque o recurso enfrentou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, impedindo reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.