AREsp 2574131 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ) e a fundamentação do recurso é deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Lesão Corporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegada violação da Lei 11.340/2006 e do Código Penal e da suficiência de provas, face às Súmulas 7 e 83 do STJ e à Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ) e a fundamentação do recurso é deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
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