AREsp 2923879 - DECISAO

AREsp 2923879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões enfrentadas demandariam reexame aprofundado do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Além disso, verificou-se que a condenação se apoiou em conjunto probatório válido (confissão parcial, depoimentos em juízo, laudo pericial, mensagens e vídeos), não havendo violação ao art. 155 do CPP, e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada, afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante: FRANCISCO TADEU TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 155 CPP, Art. 386, VII, CPP, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TADEU TAVARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 Valoração de elementos colhidos na fase investigativa (art. 155 CPP)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões enfrentadas demandariam reexame aprofundado do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Além disso, verificou-se que a condenação se apoiou em conjunto probatório válido (confissão parcial, depoimentos em juízo, laudo pericial, mensagens e vídeos), não havendo violação ao art. 155 do CPP, e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada, afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.