AREsp 2983325 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão da parte implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação do tribunal de origem se sustentou na palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, sem indicação de trechos incontroversos do acórdão passíveis de revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES ANDRADE; Vítima: G T S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Violência Doméstica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES ANDRADE

Agravante

G T S

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, deve ser reformada
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão da parte implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação do tribunal de origem se sustentou na palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, sem indicação de trechos incontroversos do acórdão passíveis de revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental